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European Parliament Economy

Exigência de retorno aos Países Baixos de cidadãos neerlandeses no caso de súbita reclamação de prestações decorrentes de certos tipos de seguros cole

   Thu 16/03/2000

1. Tem a Comissão consciência das implicações práticas que o Decreto Régio 746 tem para os cidadãos neerlandeses, ao exigir o seu retorno aos Países Baixos caso desejem continuar a beneficiar de certos tipos de seguros colectivos?

2. Concorda a Comissão que isso constitui uma restrição de facto à liberdade de circulação de pessoas na União Europeia?

 

3. Que medidas adoptará a Comissão no sentido de garantir que os cidadãos neerlandeses possam continuar a residir no local da sua escolha na União Europeia, sem incorrerem em custos indevidos e inesperados resultantes da nova legislação?


http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2000-0797+0+DOC+XML+V0//PT