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European Parliament Economy

Responsabilização pública do Banco Europeu de Investimento

   Thu 02/12/1999

Na reunião do Conselho ECOFIN de 8 de Outubro de 1999, o BEI foi instado a abrir as suas portas à Organização Europeia de Luta Antifraude, OLAF. O artigo 4º, nº 1, do Regulamento (CE) 1073/1999(1) do Parlamento Europeu e do Conselho pede a todas as instituições, órgãos, organismos e agências que adoptem decisões no sentido de permitir à OLAF proceder a inquéritos internos.

Em reacção a este pedido, as actas da Direcção do BEI indicam que a OLAF não terá acesso ao Banco e que apenas receberá um relatório do chefe dos respectivos serviços de auditoria interna. O Tratado de Amesterdão não impede o BEI de aceitar auditorias externas do Tribunal de Contas. Tais relatórios poderiam ajudar a OLAF e a Comissão do Controlo Orçamental a avaliar a eficácia e o nível de responsabilização pública do Banco e tal escrutínio parlamentar constitui uma expectativa do público e dos contribuintes europeus. Pode o Conselho dar aos MPE garantias de que dará ao BEI instruções no sentido de permitir à Comissão do Controlo Orçamental, ao Tribunal de Contas e à OLAF o acesso directo a todas as suas operações, incluindo a tesouraria, em caso de fraude, má gestão ou encobrimento de factos?

 

(1) O L 136 de 31.5.1999, p. 1.

 


http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+OQ+O-1999-0070+0+DOC+XML+V0//PT