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Human Rights

Reconhecimento do casamento e medidas a favor da igualdade de tratamento

   Wed 27/06/2001

Num acórdão recente sobre a união de facto registada, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que a definição de "casamento" só abrange geralmente o casamento entre duas pessoas de sexo oposto. Como é do conhecimento do Conselho, os Países Baixos autorizaram recentemente o casamento civil entre cidadãos homossexuais, constituindo actualmente o único país do mundo que adoptou esta decisão.

O acórdão sobre a união de facto registada causou alguma confusão quanto à interpretação que lhe seria dada pelo Conselho. O Conselho pode confirmar que todos os seus funcionários casados serão tratados em pé de igualdade, independentemente da sua orientação sexual ou do sexo do seu parceiro? O Conselho poderá indicar, igualmente, que medidas estão a ser tomadas para garantir a igualdade de tratamento entre os funcionários casados e os funcionários não casados, incluindo os que se encontram em situação de união de facto registada, mas não possuem o estatuto legal de casados?


http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2001-1830+0+DOC+XML+V0//PT